O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE IMPORTAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE IMPORTAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19
Postado em: 06/04/2020
Em meio ao cenário da epidemia do Covid-19, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria da Receita Federal (SRF) estão se articulando para simplificar e agilizar procedimentos para o desembaraço aduaneiro de Produtos utilizados para análise, tratamento e prevenção.
Dentre estes produtos está o TESTE PARA COVID-19 que teve no dia 05 de Abril a liberação em tempo recorde de 500 mil KITS no Aeroporto de Guarulhos.
Com isso muitas empresas estão atuando neste negócio e o que se apresenta como uma estratégia para contribuir com o combate à epidemia, deve antes ser tratado com muita responsabilidade e regularidade, pois existem procedimentos a serem realizados antes e durante o processo de desembaraço aduaneiro.
Sobre a Secretaria da Receita Federal, através da IN 1929 DE 26/03/2020 incluiu produto os quais terão suas alíquotas de importação zeradas e dentre estes produtos consta o TESTE PARA COVID-19, o qual tem a classificação fiscal (NCM) 3002.15.90 onde se aplica o EX 029.
É importante reforçar que este produto está sob a anuência da ANVISA e irá requerer registro e regularização da empresa importadora, pois tem a responsabilidade de controlar e assegurar qualidade garantindo segurança sanitária do produto. Sendo assim, a empresa importadora deverá estar quites com todas as exigências documentais e técnicas para ter o deferimento da Licença de Importação e consequentemente a Declaração de Importação para desembaraço aduaneiro.
Temos recebido inúmeras consultas sobre como importar os TESTES PARA COVID-19 e orientamos que o grande problema em importar sem tais conhecimentos resulta em altos custos advindos de armazenagens, multas e outras despesas geradas pelo prazo para o deferimento de uma Licença de Importação em desacordo com as normas ou não cumprimento das exigências estabelecidas pela Fiscalização da ANVISA.
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